| A | é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência; |
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| B | a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; |
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| C | é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido; |
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| D | incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro; |
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| E | a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente. |
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