Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MA 2015
Elaboração: IESES
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 69 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto aos recursos é correto afirmar:


A O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos autos.
  
B Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.
  
C No caso de concursos de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  
D A revisão dos processos findos poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
  
  


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