Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE/PB 2015
Gabarito Preliminar
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015

Considere:







I. As correções a texto de lei já em vigor consideramse lei nova.



II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.



III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.



De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em