Juiz do Trabalho Substituto - TRT/8ª Região JT - PA e AP 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2015

Questão 64 - Direito Constitucional

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Com relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:


A Compete privativamente ao Presidente da República, nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  
B A delegação de competência funcional é uma faculdade do Presidente da República, nos casos permitidos na Constituição Federal, dentre eles, o de dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, inclusive sobre criação e extinção de órgãos públicos.
  
C Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
  
D É vedada a edição de medida provisória que trate sobre a organização do Poder Judiciário, bem como a carreira e garantia de seus membros.
  
E O Parlamentarismo foi instituído no Brasil em 1961, por meio da Emenda Constitucional nº 4, da Constituição Federal de 1946, e revogado em janeiro de 1963, sendo que as funções de chefe de Governo foram exercidas pelo Primeiro Ministro e, as de chefe de Estado, pelo Presidente da República.
  


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