Juiz do Trabalho Substituto - TRT/8ª Região JT - PA e AP 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2015

Questão 19 - Direito Coletivo do Trabalho

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Assinale a alternativa CORRETA:


A Os direitos difusos são conceituados pelo Código de Defesa do Consumidor como transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstância de fato.
  
B As associações são legitimadas para o ajuizamento de ações coletivas em defesa de seus filiados, sendo necessário que seja legalmente constituída há pelo menos dois anos e que inclua em seus fins institucionais a defesa dos direitos e interesses que visa proteger.
  
C Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
  
D Afronta o dispositivo constitucional que reconhece os acordos e as convenções coletivas, a decisão que estende o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados com contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros, aos empregados dispensados antes dessa data, de forma proporcional aos meses trabalhados.
  
E Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.
  


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