Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RJ 2014
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2014

Questão 56 - Direito Constitucional

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Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial.

Nessa hipótese, referido projeto de lei


A tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.
  
B não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.
  
C possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.
  
D versa sobre matéria reservada à lei complementar.
  
E versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.
  


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