Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 (Gabarito Definitivo (14/09/2015)
Elaboração: TRT)
Gabarito Definitivo (14/09/2015)
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2015

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A Constituição Federal elenca, em rol exaustivo, os princípios regentes da Administração Pública.

II. Como expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública pode constituir terceiros em obrigações a partir de atos unilaterais.

III. Como corolário do princípio da legalidade, a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis.

IV. O princípio da legalidade pode sofrer restrições, como ocorre no estado de defesa e de sítio.