Analista judiciário - Área Judiciária - TRT/MG 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 27 - Direito Administrativo

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Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os atos, outros nem tanto. A identificação de vícios nos elementos do ato administrativo pode ensejar diferentes consequências, pois há ilegalidades insuperáveis. A motivação do atoadministrativo, por sua vez,


A constitui indispensável elemento do ato administrativo,pois se consubstancia nos fatos que ensejaram a prática do ato, representando verdadeira expressão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo obrigatória em todos os atos administrativos, em maior ou menor extensão.
  
B distingue-se do motivo, embora com ele esteja relacionada,pois consiste na explicitação do motivo − pressuposto fático − e dos fundamentos da prática do ato, mas não constitui elemento do ato administrativo.
  
C é exigível somente quando houver disposição expressa de lei, interferência direta na esfera de direitos dos administrados e quando se tratar da edição de atos administrativos decorrentes do poder normativo e regulamentar da Administração.
  
D prepondera sobre o vício quanto ao motivo, tanto de inexistência, quanto de inadequação, sempre que afinalidade do ato, de interesse público, for atingida, independentemente de não ser o resultado pretendido com aquele ato.
  
E tanto quanto a finalidade, enquadram-se comoelementos discricionários do ato administrativo, porque cabe ao administrador atender genericamente afinalidade de interesse público e explicitar as razões que o levaram a tal, ainda que não seja exatamente o caminho e o resultado previstos na lei.
  


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