Prova da OAB 1ª Fase - XVII Exame (2015.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 35 - Direito Ambiental

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas.

Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição,assinale a afirmativa correta.


A União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
  
B Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
  
C O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
  
D O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.
  
  


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