Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE/MG 2015
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Março/2015

Questão 31 - Direito Administrativo

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O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é


A comando normativo autorizativo.
  
B campo para o exercício da vontade individual.
  
C passível de lacuna preenchível autoritariamente.
  
D desnecessária diante da existência de atos administrativos.
  
  


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