Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE/MG 2015
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Março/2015

Questão 22 - Direito Constitucional

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“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:


A Privativa da União Federal.
  
B Própria dos Estados federados.
  
C Repartida entre todos os entes da federação.
  
D Concorrente entre Estados federados e União Federal.
  
  


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