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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRE/MG
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Março/2015
Elaboração: Consulplan


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais


16ª Questão:

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.

a)Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
b)À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.
c)Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.
d)Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2015.
 
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