Analista judiciário - Área Judiciária - TRT/AL 2014
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2014

Questão 26 - Direito Administrativo

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Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:


A Ressarcimento integral do dano, se houver.
  
B Suspensão dos direitos políticos por sete anos.
  
C Perda da função pública.
  
D Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
  
E Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.
  


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