Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/AM 2014
Elaboração: IBFC
Prova aplicada em Fevereiro/2014

Questão 24 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:

A	Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B	Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.

C	Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.

D	Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.