Juiz Substituto - TRT/MT 2014
Gabarito definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Julho/2014

Questão 38 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:


A Quando o servidor público completa 70 (setenta) anos de idade ocorre sua aposentadoria 'expulsória' ou compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o quejá não ocorre na aposentadoria por invalidez permanente, a qual se dá apenas com proventos integrais;
  
B São requisitos da aposentadoria voluntária o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
  
C Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando da concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo que serviu de base de cálculo;
  
D Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio;
  
E O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
  


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