Juiz Substituto - TRT/MT 2014
Gabarito definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Julho/2014

Questão 37 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregos públicos),

Assinale a alternativa CORRETA:


A A acessibilidade aos cargos e empregos públicos se dá por meio de concurso público, salvo nos casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quando a atividade é temporária ou na ocorrência de alguma contingência incomum que reclame satisfação imediata e provisória;
  
B Os servidores púbicos possuem livre direito à greve, entretanto, o direito de sindicalização poderá ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei específica;
  
C Aos servidores estatais é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas na Administração Direta, sendo, contudo, permitida a acumulação de empregos públicos na Administração Indireta;
  
D Nos casos de servidores titulares de cargos públicos, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, o que já não se aplica aos empregados públicos já que regidos pela CLT;
  
E Ossubsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo ressalvas, por se tratar de garantia constitucional.
  

 
JurisCorrespondente