Juiz Substituto - TRT/MT 2014
Gabarito definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Julho/2014

Questão 15 - Direito Individual do Trabalho

Marcações visuais :

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0 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído como alternativa ao antigo sistema de estabilidade decenal, que encontrava muita resistência por parte dos empregadores pela oneração das empresas, desestimulando a contratação. Acerca desse instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:


A O FGTS é descontado do salário do empregado, no patamar de 8% sobre as parcelas salariais, mensalmente, sendo obrigação do empregador o recolhimento até o dia 7 de cada mês;
  
B Mesmo o empregado transferido para o exterior tem direito aos depósitos fundiários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial;
  
C Há incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, mas não sobre as férias indenizadas;
  
D Dentre as hipóteses e saque do FGTS encontram-se o fato do trabalhador completar 70 anos de idade, a compra de ações disponíveis para esse fim, término normal do contrato a termo e declaração de nulidade do contrato de trabalho por falta de submissão a concurso público;
  
E Há incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, entretanto, esse valor não integra a base de cálculo da multa de 40% por falta de previsão legal.
  


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