Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SP 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2014

Questão 94 - Direito Internacional e Comunitário

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Quanto às atividades do estrangeiro no Brasil, aponte a alternativa correta:


A A Constituição Federal assegura aos estrangeiros o direito pleno de propriedade, nos termos do art. 5o. “caput” e seu inciso XXII, que estabelecem a igualdade de todos perante a lei e a garantia dos direitos elencados na Constituição, dentre eles, o de propriedade.
  
B Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal é vedada a expulsão de estrangeiro na específica hipótese de ser ele casado com brasileira e com filho brasileiro dependente da economia paterna.
  
C O nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal, por estrangeiro, não constitui óbice à sua expulsão, embora possa tal expulsão não acontecer quando tal filho dele dependa economicamente e tenha convivência sócio-afetiva.
  
D O titular de visto diplomático oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no país seja superior a 80 (oitenta) dias, deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
  
E A entrada em território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e do Trabalho.
  


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