Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SP 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2014

Questão 60 - Direito Constitucional

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Em relação ao estatuto da Magistratura, aponte a alternativa correta:


A O magistrado do trabalho, a partir da posse, só perderá o cargo por condenação em ação penal por crime comum ou de responsabilidade ou em procedimento administrativo nas hipóteses legais.
  
B O Tribunal ou seu Órgão Especial poderá determinar, por motivo de interesse público, observado o devido processo legal, a remoção de juiz de instância inferior.
  
C O magistrado que for convocado a substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondente ao cargo que passa a exercer, com exceção das diárias e transporte correspondentes ao cargo que passa a exercer.
  
D Nos termos do Código de Ética da Magistratura se considera tratamento discriminatório injustificado a concessão de audiência apenas a uma das partes ou seu advogado.
  
E O princípio da transparência exige do magistrado a documentação de seus atos, nos casos legalmente previstos, e a manifestação pública, quando solicitado por meios de comunicação e não for o caso de segredo de justiça, ainda que houver possível prejuízo às partes e seus procuradores.
  


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