Prova da OAB 1ª Fase - 15º Exame (2014.3)
Caderno Tipo 2 - Verde - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2014

Questão 25 - Direito Tributário

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O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados


A não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
  
B podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
  
C podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
  
D podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.
  
  


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