Prova da OAB 1ª Fase - 15º Exame (2014.3)
Caderno Tipo 2 - Verde - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2014
Questão 15 - Direito Constitucional
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A | A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro. |
B | A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro. |
C | A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação. |
D | A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes. |