Juiz do Trabalho Substituto - TRT/8ª Região JT - PA e AP 2013
Gabarito Final (após recursos)
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 84 - Direito Processual Civil

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Assinale a alternativa CORRETA:


A A tutela reintegratória, além de pressupor a existência de um dano, expressa uma forma de responsabilidade fundada, em regra, na culpa ou no dolo, ou, em outras palavras, na correlação do evento danoso ao sujeito, que se exprime através da chamada imputabilidade.
  
B A tutela inibitória, como tutela preventiva e específica, é adequada para a proteção de direitos, tais como o direito à saúde e o direito ao meio ambiente saudável, pois além de poder prevenir o ilícito, atua de modo a garantir a atuação do interesse específico pelo qual se invoca a tutela, ao invés do ressarcimento pecuniário do dano, com base no princípio do equivalente monetária.
  
C A tutela ressarcitória prescinde da culpa ou do dolo, enquanto tem por escopo eliminar uma situação de ilicitude, sem a necessidade de qualquer valoração do comportamento de quem impede tal resultado.
  
D Negada a antecipação da tutela, com base no fundamento de que, por exemplo, o direito não foi demonstrado como provável, ainda que mais tarde o direito reste evidenciado e persista o perigo, a tutela não pode mais ser deferida.
  
E No caso de antecipação de soma em dinheiro, declarando-se a inexistência do direito, fica o autor desobrigado de restituir ao réu a quantia antecipada, quando a antecipação tenha ocorrido na ação de indenização fundada em ato ilícito, porque o autor da ação não terá condições financeiras para responder pelo prejuízo causado ao réu.
  


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