Auditor Fiscal do Trabalho - MTE/BR 2006
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em Junho/2006
Questão 38 - Ética na Administração Pública
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:
I- a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
II- a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
III- nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.
IV- a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
V- a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.
Estão corretas:
A | as afirmativas I, II, III, IV e V. |
B | apenas as afirmativas I, III, IV e V. |
C | apenas as afirmativas II, IV e V. |
D | apenas as afirmativas I, II e IV. |
E | apenas as afirmativas I, III e IV. |