Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos

federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,

entende que não há direito adquirido do servidor

público à manutenção do regime jurídico-funcional.

II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça,

o servidor público estável que desiste do estágio

probatório a que foi submetido em razão de ingresso

em novo cargo público não tem direito a ser

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo

anteriormente ocupado, quando invalidada a sua

demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o

cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno

deve ocorrer para o cargo resultante da transforma-

ção. O servidor, com a reintegração, tem direito ao

ressarcimento de todas as vantagens.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)