Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 47 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias

fundamentais, que se concederá mandado de segurança

para proteger direito líquido e certo quando o responsável

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública

ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público,

bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organiza-

ção sindical, entidade de classe ou associação, nos termos

no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 - revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais, passando a disciplinar os mandados de

segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016,

de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior

Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.


A A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo
ou categoria substituídos pelo impetrante.
  
B Da sentença que conceder o mandado de segurança
caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o
mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo
de instrumento.
  
C A sentença que conceder a segurança estará sujeita
ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a
condenação em honorários advocatícios nas ações de
mandado de segurança.
  
D Não se concederá o mandado de segurança quando se
tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se
concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba
recurso com efeito suspensivo.
  
E A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais
de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento do Ministério Público, vedada a
decretação ex officio.
  


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