Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 26 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre a extinção das licitações, é correto afirmar que


A é possível haver revogação da licitação por motivo de
interesse público, mesmo que decorrente de fato ou
ato superveniente.
  
B a anulação da licitação se dá por motivo de ilegalidade,
a qual pode ser declarada de ofício, sem que seja
necessário ouvir os licitantes interessados.
  
C a anulação de algum ato do procedimento licitatório
não repercute nos demais atos subsequentes, de modo
que a licitação deve prosseguir com o refazimento do
ato anulado.
  
D a anulação da licitação gera o dever de indenizar em
decorrência dos prejuízos efetivamente comprovados,
ao contrário da revogação, uma vez que o licitante tem
mera expectativa de celebração do contrato.
  
E não é possível haver revogação de procedimento
licitatório em que a licitação seja inexigível, uma vez
que nesta a inviabilidade de competição não permite
que haja mudança nos critérios de discricionariedade.
  


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