Analista judiciário - Área Judiciária - STJ/DF 2012
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Maio/2012

Questão 94 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Anexo para as questões 94 a 96

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.



Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.


 
 
C A Alternativa está CORRETA.
  
 
E A Alternativa está ERRADA.
  


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