Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE/MG 2009
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Março/2009

Julgue os itens abaixo, a respeito das normas regimentais do TRE/MG sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e a investigação judicial.

I Cabe ao TRE o julgamento originário da AIME de governador, vice-governador, senador e deputado federal, e aos juízes eleitorais o julgamento da AIME de mandato eletivo de deputado estadual.

II A instrução da AIME será presidida pelo relator sorteado, sendo indelegáveis as atribuições relativas a citações, intimações e colheita de provas.

III A AIME terá curso em segredo de justiça, sendo público, porém, o julgamento.

IV O pedido de abertura de investigação judicial para apurar desvio de poder político ou abuso de poder econômico, nas eleições estaduais, deverá ser dirigido ao presidente do tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade.

V A utilização indevida de meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, dá ensejo a pedido de abertura de investigação judicial junto ao TRE.

Estão certos apenas os itens