Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE/MG 2009
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Março/2009

Questão 56 - Regimento Interno TRE/MG

Marcações visuais :

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A respeito da ação penal de competência originária e dos conflitos de competência no âmbito da justiça eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE/MG, assinale a opção correta.


A O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção.
  
B O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso.
  
C Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas.
  
D O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo.
  
E Além do Ministério Público Eleitoral e de órgão da justiça eleitoral, qualquer interessado pode suscitar conflito de competência, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal, com indicação dos fundamentos que deram razão ao conflito.
  


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