Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRF/1ª REGIÃO 2011
Elaboração: TRF
Prova aplicada em Março/2011

Questão 42 - Noções de Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

A	que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

B	que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

C	de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

D	sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

E	que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.