Auditor Fiscal da Receita Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ 2010
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2010

Questão 57 - Legislação Tributária

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Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,


A inexiste condição objetiva de punibilidade.
  
B inexiste crime, à vista da falta de requisito formal.
  
C devem ser apurados o ilícito e o crédito fazendário.
  
D deve haver a suspensão condicional do processo penal.
  
E deve ser reconhecida a continuidade delitiva.
  


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