Auditor Fiscal da Receita Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ 2010
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2010
Questão 57 - Legislação Tributária
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,
A | inexiste condição objetiva de punibilidade. |
B | inexiste crime, à vista da falta de requisito formal. |
C | devem ser apurados o ilícito e o crédito fazendário. |
D | deve haver a suspensão condicional do processo penal. |
E | deve ser reconhecida a continuidade delitiva. |