Auditor Fiscal da Receita Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ 2010
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2010

Questão 47 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão


A é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.
  
B é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.
  
C é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.
  
D é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.
  
E é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão