Auditor Fiscal da Receita Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ 2010
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2010

Questão 36 - Direito Administrativo

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A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que


A o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.
  
B o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
  
C o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
  
D o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.
  
E a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.
  


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