Auditor Fiscal da Receita Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ 2010
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Maio/2010

Questão 33 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em sede de responsabilidade civil e de acordo com o Código Civil vigente, é correto afirmar que


A aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, capaz ou não.
  
B foi adotada a teoria do risco integral quando determina a responsabilidade civil independentemente de culpa daquele que causar danos em decorrência de atividade normalmente desenvolvida que implique, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  
C o abuso de direito foi regulamentado pelo Código Civil e traduz-se em um limite ao exercício de um direito subjetivo. Entretanto, a abordagem do Código não permite que o abuso de direito dê azo à reparação civil dos danos alegadamente causados.
  
D a ação que versa sobre responsabilidade civil depende da procedência da ação criminal quanto à existência do fato e à sua autoria, na mesma medida da improcedência da ação penal por insuficiência probatória.
  
E a obrigação de indenizar e o valor dela decorrente são pautados pela justa medida do dano causado aliado ao princípio da restitutio in integrum.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão