Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/MG 2009
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2009

Questão 45 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Os atos administrativos


A são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.
  
B são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
  
C sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
  
D podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.
  
E sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.