Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/MG 2009
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2009

Questão 44 - Direito Administrativo

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A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que


A a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.
  
B existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
  
C a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
  
D a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
  
E a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.
  


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