Analista Judiciário - Execução de Mandados - TRT/MG 2009
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2009

Questão 31 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

A	estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

B	fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

C	fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D	elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

E	autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.