Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 10 - Direito Constitucional

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:


A A competência originária do Supremo Tribunal Federal, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito na Constituição Federal.
  
B Os mecanismos ínsitos ao controle abstrato de constitucionalidade são válidos para ensejar a submissão das normas orçamentárias ao crivo do Supremo Tribunal Federal.
  
C O Supremo Tribunal Federal admite que se possa pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Vedase, no entanto, o uso do aludido instrumento para alcançar a declaração com efeitos erga omnes.
  
D Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual em face de norma da Constituição do Estado, que constitui repetição de dispositivo da Constituição Federal.
  
  


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