Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 8 - Direito Constitucional

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:


A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa paraense de projetos subscritos por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado do Pará. Se for projeto de Emenda à Constituição, os subscritores devem estar distribuídos, pelo menos, por dez Municípios. Se for projeto de lei, no mínimo, por cinco Municípios, sendo necessário, em qualquer hipótese, o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada Município.
  
B É de competência privativa do Governador do Estado do Pará a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargo, função ou emprego para todos os servidores públicos do Estado.
  
C A Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará deve, necessariamente, ter a forma de Lei Complementar.
  
D O veto à projeto de lei paraense, será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, pela Assembléia Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto. Passado referido prazo, sem votação, a pauta legislativa da Assembléia ficará sobrestada até votação final do veto.
  
  


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