Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 45 - Direito Agrário

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Assinale a alternativa CORRETA em consonância com os dispositivos da Lei Estadual n.º 5.849, de 24.06.94, sobre Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará:


A A Política Fundiária do Estado do Pará assenta-se na adequada utilização e alienação das terras públicas, sob quaisquer das formas previstas na lei, porém não tem como objetivo estimular o cooperativismo e demais formas de associativismo, porque isso deve ficar a cargo de outras políticas estaduais.
  
B O assentamento do pequeno e médio produtor rural e a regularização das terras cultivadas, pelos que nelas residem, são prioridades da ação fundiária do Estado.
  
C O Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária - CEPAF estipulará, anualmente, a pauta de valores das terras nuas (VTN) do Estado, sendo que a correção mensal far-se-á pela Unidade Fiscal do Estado.
  
D O Estado do Pará promoverá gratuitamente as demarcações de terras de trabalhadores rurais, que residam na área e a cultivem com a força de trabalho da própria família, assim como de associações e cooperativas de pequenos produtores.
  
  


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