Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 5 - Direito Constitucional

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:


A Para que seja realizada limitação material a Direito Fundamental, que requeira restrição legal qualificada, mister que a lei limitadora efetivamente alcance a finalidade, o objetivo ou o requisito almejado pelo legislador Constituinte.
  
B O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o que ficou conhecido como Caso “Ellwanger”, enfrentando a colisão entre a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana, assentou que a autonomia do pensamento revela proteção à tirania imposta pela necessidade de adotar-se sempre o pensamento politicamente correto, pelo que o direito à livre expressão abriga, inclusive, manifestações de conteúdo imoral que impliquem em ilicitude penal.
  
C Com relação ao devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser inadmissível o uso de prova ilícita, mesmo em caso de ser reconhecida e objetivamente impossível a obtenção da prova por intermédio de meios legais.
  
D No que tange à vinculação de particulares aos Direitos Fundamentais, o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário o exercício do Direito à Ampla Defesa mesmo em processos sancionatórios movidos por associações de caráter privado.
  
  


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