Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Das proposições abaixo, duas estão CORRETAS e duas INCORRETAS, analise-as e após assinale a resposta CORRETA:

I. O instituto da coisa julgada, conceituado por alguns doutrinadores, é “a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado, quando entregue definitivamente”. A definitividade da decisão administrativa, quando ocorre, é relativa, porque pode ser ainda apreciada pelo Poder Judiciário, não podendo este, contudo, decidir de forma contrária à decisão proferida no âmbito administrativo.

II. Prescrição administrativa, no conceito de certo doutrinador, é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado. Todavia, a perda do prazo para interposição de recurso administrativo pelo administrado caracteriza hipótese de decadência para parte da doutrina pátria, vez que provoca a perda da faculdade de recorrer.

III. Ocorrendo a prescrição administrativa, o interessado não poderá mais ingressar em juízo para alcançar seu objetivo, vez que a prescrição administrativa provoca a perda do direito de ação.

IV. No curso de um processo administrativo, de acordo com a legislação em vigor, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, deve a autoridade decisória, no caso de não a reconsiderar, consignar de forma explícita, os motivos da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes da remessa do recurso à autoridade superior.