Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 3 - Direito Constitucional

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:


A Um dos grandes óbices que coube ao Poder Judiciário brasileiro contornar para o efetivo exercício da jurisdição constitucional consistiu nas denúncias formais de “crimes de hermenêutica” ou “crimes de dissídio jurisprudencial”, de que foram acusados alguns magistrados por terem declarado inconstitucionais determinadas normas jurídicas.
  
B Há uma coincidência no constitucionalismo brasileiro no que tange à introdução de direitos sociais (chamados fundamentais de segunda geração) e a introdução da técnica de controle concentrado de constitucionalidade, ambos instituídos em textos constitucionais pela Constituição de 1934.
  
C O Supremo Tribunal Federal, recentemente, vem resgatando a natureza mandamental, e não apenas declaratória, do mandado de injunção, salientando caber ao Judiciário não apenas emitir certidão de omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito a liberdades constitucionais, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício desse direito, afastando as conseqüências da inércia do legislador.
  
D Em decorrência da possibilidade de flexibilização dos efeitos da decisão que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental, no Brasil, a lógica predominante no controle de constitucionalidade é a da presunção da constitucionalidade das normas jurídicas, pelo que, via de regra, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade - quer na técnica difusa/concreta, quer na concentrada/abstrata - revelam natureza constitutiva.
  
  


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