Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 13 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação à estabilidade no serviço público de acordo com a Constituição Federal vigente, é CORRETO afirmar:


A São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público três anos de efetivo exercício, aprovação em concurso público, nomeação para cargo de provimento efetivo, aprovação em avaliação especial de desempenho e declaração de idoneidade financeira.
  
B Gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro.
  
C Não impede a perda do cargo do servidor estável, quando forem suficientes outras medidas, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar.
  
D Somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça.
  
  


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