Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PA 2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 15 - Direito Administrativo

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: A Procuradoria Geral do Estado do Pará abriu uma licitação para aquisição de bens incomuns para o Órgão, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de requisito correspondente à regularidade fiscal. Inconformado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. O recurso foi interposto fora do prazo legal, porém antes da abertura das propostas. A autoridade competente indeferiu o recurso por ter sido intempestivo, contudo decidiu pela anulação, de ofício, da inabilitação e determinou que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as demais.


A Não foi correta a decisão da autoridade competente, uma vez que deveria ter julgado procedente o recurso, tendo em vista que invalidou a inabilitação.
  
B Correta a autoridade competente, haja vista ter atuado de acordo com o princípio administrativo da autotutela.
  
C O ato correto seria a revogação e não a anulação da inabilitação decidida pela autoridade competente.
  
D A autoridade competente não poderia invalidar de ofício o ato de inabilitação.
  
  


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