Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 55 - Direito Processual Civil

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


A O Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, mediante provocação, em razão do princípio da inércia da jurisdição, poderá editar enunciado de súmula vinculante.
  
B Como ente que integra a Federação, o Município poderá propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante independentemente de existência de processo em curso de que seja parte.
  
C A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão qualificada, isto é, tomada por maioria absoluta dos membros da Turma do Supremo Tribunal Federal.
  
D A despeito da edição da súmula vinculante buscar eliminar controvérsia relevante e atual, o Supremo Tribunal Federal, por decisão de quorum qualificado, poderá restringir os efeitos vinculantes ou determinar o momento da eficácia.
  
  


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