Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 53 - Direito Penal

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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições legais acerca dos crimes contra o meio ambiente:


A As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas criminalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefício da entidade, estando sujeitas à imposição de penas.
  
B Configura-se como tal crime provocar incêndio em mata ou floresta sem autorização do órgão competente, ainda que tenha ocorrido o evento por culpa do agente.
  
C A utilização de motoserra, sem licença ou registro da autoridade competente, em área de plano de manejo autorizado pelo IBAMA, não constitui crime, mas está sujeito à multa por infração administrativa.
  
D Não há crime ambiental quando o agente, em estado de necessidade, abate animal silvestre, para saciar sua fome ou de sua família, ou ainda por ser nocivo o animal.
  
  


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