Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 4 - Direito Constitucional

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:


A Há grande controvérsia doutrinária acerca do alcance subjetivo das decisões de mérito proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, na medida em que o texto constitucional pátrio não o regula de modo expresso, especialmente no que se refere às decisões de improcedência de ambas as ações.
  
B Encontra-se assentado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o efeito vinculante, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato de constitucionalidade, deverá abranger também os princípios dimanados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da Constituição.
  
C O Poder Legislativo não terá qualquer de seus atos alcançados pelos efeitos da súmula vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal.
  
D A Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental autônoma é instrumento processual de natureza subsidiária. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, de início, identificou a subsidiariedade como inexistência de qualquer outro meio ou recurso, quer objetivo, quer incidental, à disposição do autor da Argüição. Posteriormente, todavia, a mesma Corte passou a identificar a subsidiariedade apenas no que tange aos mecanismos de controle objetivo/abstrato.
  
  


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