Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 28 - Direito Tributário

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


A O parcelamento, para o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, não é considerado pagamento integral. Assim, é devida a multa de mora na confissão da dívida acompanhada de pedido de parcelamento, ainda que se antecipando a qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública.
  
B A mera declaração da prática do ilícito pelo contribuinte, ou seja, confissão da dívida, exclui a responsabilidade pela infração, vez que caracterizada fica a denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional.
  
C O simples termo de início de fiscalização não enseja a perda da espontaneidade, ou seja, o contribuinte pode efetuar o pagamento e se beneficiar da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
  
D A espontaneidade somente fica afastada com a notificação do contribuinte para apresentar impugnação ou pagamento do tributo, acompanhada do Auto de Infração lavrado contra ele.
  
  


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