Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009

Questão 18 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Analise as proposições abaixo e assinale a resposta INCORRETA:


A As medidas provisórias que, antes da conversão em lei, regulavam a matéria sobre a modalidade licitatória denominada pregão, determinavam que esta modalidade era adotada exclusivamente no âmbito da União Federal, sendo que somente a Lei 10.520, de 17/07/2002 estendeu aos demais entes da federação.
  
B O Estado do Pará, sensível à necessidade de acelerar o processo seletivo para contratações, tornou obrigatória a adoção da modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Direta e Indireta.
  
C Sempre que ato ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição, será facultada a instauração de processo administrativo disciplinar.
  
D Com o intuito do servidor, que é alvo de processo disciplinar no Estado do Pará, não influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo determinou o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de 40 dias sem prejuízo da remuneração. Agiu corretamente a autoridade tendo em vista a faculdade que lhe é concedida pela Lei 5.810/94.
  
  


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